Detalhes do Documento

Tipo de Documento Lei
Data 10/03/2026
Número 364/2026
Diário Oficial Edição Nº 341

Detalhes / Descrição

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel público à Associação Nacional de Guarda Ambiental e Turismo (ANGAT) e dá outras providências.

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